Nesta segunda-feira, dia 3, o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional deu um passo importante ao aprovar um relatório com sugestões para o Projeto de Lei (PL) que visa regulamentar e instituir normas tributárias para as plataformas de streaming de filmes e séries, também conhecidas como serviços de vídeo sob demanda (VOD).
A iniciativa, elaborada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), já está apta para ser votada no Plenário do Senado. O PL retornou da Câmara dos Deputados com modificações, e agora cabe aos senadores deliberar sobre a versão final do texto.
Dentre as principais sugestões apresentadas, destaca-se a implementação de faixas de tributação relacionadas à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
O relatório propõe isenção fiscal para empresas cujo faturamento anual não ultrapasse R$ 4,8 milhões. Para aquelas com receitas entre R$ 4,8 milhões e R$ 96 milhões por ano, a alíquota sugerida é de 1,5%. As companhias que superarem R$ 96 milhões em faturamento anual estariam sujeitas à alíquota integral de 3%.
Esses percentuais refletem a versão originalmente aprovada pelo Senado, a qual foi alterada durante sua tramitação na Câmara dos Deputados.
Além disso, o CCS também recomendou a criação de mecanismos que assegurem proteção às pequenas e médias empresas do setor audiovisual brasileiro.
Relatório ao Senado
O relatório será enviado ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), além do relator da proposta no Senado, senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Conforme explicou o coordenador do grupo de trabalho, conselheiro Caio Loures, o documento incorporou contribuições feitas por entidades do setor audiovisual, incluindo a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Jornais (ANJ), além das sugestões recebidas por meio do Portal e-Cidadania.
Audiências sobre redes sociais
Na mesma sessão, o CCS decidiu realizar duas audiências públicas.
A primeira delas ocorrerá em setembro e abordará a regulação das redes sociais e plataformas digitais. O foco estará nas decisões judiciais relacionadas à suspensão de perfis e nos projetos de lei pertinentes em discussão no Congresso Nacional.
A segunda audiência está programada para novembro e discutirá o PL 3.283/2025. Este projeto exige que provedores de internet informem ao Congresso Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sempre que removerem conteúdos sem uma determinação judicial prévia.
Conselho repudia ataques contra jornalistas
Durante a reunião, Patrícia Blanco, presidente do CCS, leu uma declaração repudiando os ataques direcionados a mulheres jornalistas. Um caso específico mencionado foi o da jornalista Miriam Leitão.
Ela enfatizou que agressões com conotação misógina e racista constituem discurso de ódio e não são protegidas pela liberdade de expressão. O conselho expressou ainda sua solidariedade às profissionais afetadas por esse tipo de violência e pediu responsabilização aos agressores.
O que é o Conselho de Comunicação Social?
O Conselho de Comunicação Social é um órgão consultivo do Congresso Nacional encarregado de desenvolver estudos, pareceres e recomendações sobre temas relacionados à comunicação social. O colegiado é composto por representantes da sociedade civil, empresas do setor comunicacional e profissionais como jornalistas, cineastas e especialistas da área.
Fonte: Agência Senado
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