Nesta quarta-feira, 12, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu aval ao projeto de lei que institui o Estatuto dos Cães e Gatos. A iniciativa visa estabelecer direitos e responsabilidades para assegurar a proteção e o bem-estar desses animais.
O projeto também reconhece cães e gatos como seres sencientes, ou seja, capazes de experienciar dor, sofrimento, medo, prazer e afeto.
A proposta, identificada como PL 6.191/2025, originou-se da Sugestão Legislativa 10/2025 apresentada à Comissão de Direitos Humanos (CDH) pelo Instituto Arcanimal, uma entidade vinculada à Associação Amigos dos Animais.
Conforme a proposta aprovada, a nova legislação terá validade 90 dias após sua publicação.
O parecer favorável foi emitido pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e o projeto agora segue para avaliação na Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Direitos fundamentais para os animais
O Estatuto define uma série de direitos essenciais para os animais. Dentre eles estão:
- provisionamento de água limpa e alimentação apropriada;
- abrigo seguro;
- acesso a cuidados veterinários;
- vacinação contra doenças;
- proteção contra abandono e maus-tratos;
- liberdade para expressar comportamentos naturais, como brincar e correr;
- convivência harmoniosa com humanos e outros animais.
Assim, o projeto visa criar diretrizes nacionais voltadas à proteção de cães e gatos.
Novas responsabilidades para tutores
A legislação também impõe deveres aos cuidadores dos animais. Os tutores deverão assegurar alimentação adequada, higiene regular, atendimento médico veterinário, vacinação, vermifugação e identificação dos pets.
Além disso, devem garantir um ambiente propício à convivência e evitar fugas ou acidentes.
Nos espaços públicos, é obrigatório que os responsáveis façam a coleta dos resíduos dos animais. No caso dos cães, é exigido que sejam conduzidos com guia, coleira ou peitoral.
Os tutores também terão a obrigação de registrar seus cães e gatos no Cadastro Nacional de Animais Domésticos estabelecido pela Lei 15.046/2024.
Regras para condomínios e transporte
A proposta inclui diretrizes sobre a convivência entre moradores e animais em condomínios. Fica vedada a imposição de restrições genéricas quanto à presença de cães e gatos em residências coletivas. Contudo, as administrações condominiais poderão estabelecer limitações quando houver risco real à saúde ou segurança dos residentes.
Adicionalmente, medidas serão implementadas para facilitar o acesso dos animais aos meios de transporte conforme regulamentações específicas.
Promoção da educação sobre proteção animal
O Estatuto contempla iniciativas educativas voltadas à conscientização sobre proteção animal. O assunto poderá ser incluído nos currículos das escolas fundamental e médio.
Campanhas informativas também poderão ser realizadas em mídias diversas, instituições educacionais, associações comunitárias e canais oficiais das administrações locais.
A intenção é aumentar a compreensão sobre adoção responsável e a senciência animal, promovendo o respeito pelos bichos e diminuindo casos de abandono e maus-tratos.
Proteção específica para animais comunitários
O projeto reconhece ainda os chamados animais comunitários: cães e gatos que habitam ruas mas recebem cuidados da população local. Segundo a proposta, esses animais precisam ter acesso à alimentação adequada, abrigo seguro, vacinação, esterilização, identificação e assistência veterinária. A responsabilidade por esses cuidados será compartilhada entre as autoridades públicas e a comunidade local.
Os municípios e o Distrito Federal também serão responsáveis por danos causados por esses animais em seus domínios. No entanto, há exceções em situações onde haja culpa exclusiva da vítima ou força maior.
Adoção com critérios rigorosos
O Estatuto delineia regras específicas para processos de adoção de cães e gatos. A formalização deve ser feita através de um termo específico. O adotante precisa ter pelo menos 18 anos, residência fixa e não pode ter histórico de maus-tratos em relação a animais.
Com essas medidas, busca-se incentivar uma adoção responsável evitando devoluções indesejadas.
Novas atribuições ao poder público
A proposta prevê também responsabilidades adicionais para as esferas governamentais. Isso inclui a implementação de políticas voltadas ao bem-estar animal além da criação de programas focados em castração e microchipagem.
Os órgãos públicos poderão realizar campanhas educativas sobre cuidados responsáveis com pets e disponibilizar serviços veterinários gratuitos ou subsidiados às pessoas em situação vulnerável. Além disso, ações emergenciais devem ser planejadas para resgatar animais durante desastres ambientais.
Proibições severas com sanções aplicáveis
Este Estatuto estabelece uma lista abrangente de condutas proibidas que incluem:
- maus-tratos;
- abandono;
- sacrifício indiscriminado para controle populacional;
- mutilações estéticas sem justificativa clínica;
- criação clandestina visando lucro;
- rinhas ilegais;
- corridas extenuantes;
- uso não ético em experimentos científicos que causem dor ou sofrimento aos animais.
Além disso, aqueles que praticarem maus-tratos poderão ser responsabilizados financeiramente pelos tratamentos veterinários necessários aos pets afetados.
Penas podem incluir perda da guarda do animal
O texto também introduz sanções administrativas além de delitos penais específicos relacionados ao tema.
As penalidades podem variar desde advertências até multas severas; apreensões de animais envolvidos na situação irregular; proibição temporária da guarda dos mesmos; além da possibilidade do infrator ficar impedido de adotar novos pets por um período que pode chegar até dez anos.
Sanções adicionais são previstas para quem matar um cão ou gato deliberadamente; abandonar um animal; negligenciar socorro necessário a um pet ferido; ou obstruir cuidados destinados aos bichos comunitários.
Punições também se aplicam àqueles que explorarem cães ou gatos em circunstâncias consideradas abusivas.
Cerca de 160 milhões de pets no Brasil
O projeto ressalta a magnitude da população pet no Brasil. Estimativas mencionadas na proposta indicam que existem aproximadamente 160 milhões de animais domésticos no país.
No parecer do senador Fabiano Contarato destaca-se que o Estatuto representa um avanço significativo na defesa dos direitos dos animais reunindo princípios fundamentais em uma única legislação que abrange direitos,, deveres além das formas adequadas de responsabilização atualmente dispersas entre várias normas existentes.
Segundo o relator do texto legislativo, reconhecer a senciência dos cães e gatos está alinhado com os avanços científicos recentes sobre bem-estar animal..
Agora o projeto seguirá sua tramitação na Comissão de Meio Ambiente. Caso avance nas etapas seguintes ainda precisará passar por outros trâmites legislativos antes da sua promulgação como lei definitiva.