O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão nesta sexta-feira (19), suspendeu parte da norma do Ministério da Fazenda que proibia o cadastro de beneficiários de programas sociais em sites de apostas eletrônicas, conhecidas como bets.
A decisão foi tomada após o pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias, que solicitou o desbloqueio de contas ativas e a reativação das contas que haviam sido encerradas devido à norma que proibia o cadastro de beneficiários do Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC) nas plataformas.
“Considerando a iminência do recesso forense e o risco de irreversibilidade de atos concretos praticados sob a égide dos citados atos normativos, defiro parcialmente o pedido cautelar”, afirmou o ministro.
Com essa decisão, a proibição para apostas de beneficiários permanece válida apenas para novos cadastros ou aberturas de novas contas.
O ministro já agendou uma audiência de conciliação para o dia 10 de fevereiro de 2026.
Fonte: Agência Brasil
