A simples ação de ser chamado pelo nome, compreender a medicação prescrita e saber a razão pela qual um exame foi solicitado são aspectos que, embora básicos, nem sempre são atendidos nos serviços de saúde. Esse cuidado deve iniciar antes da entrada no consultório, envolvendo desde o segurança na portaria até o atendente da recepção, passando pela triagem e chegando aos profissionais encarregados do atendimento. É esse fluxo entre pacientes e a equipe assistencial que uma nova legislação recentemente aprovada veio regulamentar.
O Estatuto dos Direitos do Paciente entrou em vigor em abril e transforma os pacientes em protagonistas nas decisões referentes ao seu tratamento. A nova lei estabelece tanto direitos quanto deveres para pacientes e profissionais, abrangendo tanto o Sistema Único de Saúde (SUS) quanto a rede privada.
Estatuto promove a autonomia do paciente
A professora Vilanice Alves de Araújo, diretora da Escola de Enfermagem da USP, enfatiza que a principal inovação trazida pelo Estatuto é o fortalecimento da autonomia do paciente.
“Observamos que a essência das mudanças proporciona um fortalecimento da autonomia do paciente. O consentimento informado agora não se resume mais à assinatura de um documento; trata-se de um processo comunicativo que assegura o direito à informação clara sobre diagnóstico, prognóstico, riscos, benefícios e opções terapêuticas,” afirma a professora.
Além disso, segundo Vilanice, a legislação garante acesso ao prontuário médico, o direito à segunda opinião e à presença de acompanhantes, assim como cuidados paliativos nos momentos finais da vida. Antes, essas garantias estavam dispersas em diversas normas; agora, passam a ser aplicadas de forma unificada em todo o território nacional.
Importância da comunicação para assegurar direitos
Maristela Santini, pesquisadora especializada em direitos e segurança do paciente, ressalta que uma comunicação eficaz entre toda a equipe de saúde — não se limitando apenas aos médicos e enfermeiros — é essencial para garantir que os direitos previstos no estatuto sejam respeitados.
“A comunicação deve ocorrer entre todos os trabalhadores de saúde e também entre eles e os pacientes, tratando-os como parceiros no cuidado ao invés de indivíduos em uma posição hierárquica inferior,” declara Maristela.
Ela também aponta que falhas de comunicação estão entre as principais causas de erros na assistência médica. Por outro lado, pacientes bem informados tendem a seguir melhor seus tratamentos e participam ativamente nas decisões relacionadas à sua saúde.
Deveres dos pacientes conforme o novo estatuto
O Estatuto dos Direitos do Paciente não se limita apenas a estabelecer direitos; ele também define responsabilidades. De acordo com o artigo 22 da legislação, cabe ao paciente fornecer informações precisas sobre seu histórico médico, comunicar qualquer alteração no tratamento e respeitar tanto os profissionais quanto os demais usuários dos serviços.
Maristela Santini observa que essa responsabilidade inclui ações simples como comparecer às consultas agendadas. Quando um paciente falta sem aviso prévio, outro pode perder a oportunidade de atendimento e isso resulta em filas maiores para todos.
Desafio é difundir a nova legislação
Duas pesquisadoras concordam que o maior desafio agora é disseminar as informações sobre essa nova legislação para pacientes e profissionais da saúde.
Esse é o apelo deixado pela professora Vilanice Alves aos usuários dos serviços de saúde.
“Se você utiliza serviços do SUS ou instituições privadas de saúde, este estatuto é relevante para você. Ele se aplica a todos que buscam atendimento em unidades básicas de saúde ou hospitais, sejam públicos ou privados. Traz maior clareza sobre seus direitos e também suas responsabilidades enquanto paciente ou usuário dos serviços,” explica Vilanice.
Canais para reclamação em caso de violação
Pela primeira vez no Brasil, as violações dos direitos dos pacientes são abordadas como uma questão relacionada aos direitos humanos e não apenas como conflitos contratuais entre o paciente e as instituições de saúde.
Na prática, aqueles que sentirem seus direitos desrespeitados poderão recorrer à ouvidoria do hospital ou clínica onde foram atendidos ou ao plano de saúde correspondente. Agora esses canais devem ser obrigatoriamente mantidos. Além disso, é possível fazer denúncias junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ao Procon ou aos conselhos profissionais ligados à área da saúde.