Na última quinta-feira, 11, o Congresso Nacional deu luz verde ao Projeto de Lei 5.760/2023, que visa implementar ações para promover e proteger os direitos humanos dos trabalhadores domésticos. A nova legislação é especialmente direcionada a aqueles que foram resgatados de situações análogas à escravidão. O projeto agora aguarda a sanção do presidente e faz parte da Política Nacional de Cuidados.
Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, declarou que a aprovação da proposta reafirma o compromisso do governo brasileiro com o trabalho digno. Ele ressaltou também a importância da dignidade humana e a necessidade de combater a exploração e as vulnerabilidades sociais.
“Esta aprovação marca um progresso significativo na criação de uma rede de proteção mais sólida para os trabalhadores e trabalhadoras domésticas. A integração entre assistência social, garantia de renda, acolhimento, fiscalização e acesso a direitos é fundamental”, argumentou. “O PL é um componente essencial da Política Nacional de Cuidados, que considera o cuidado não apenas como uma necessidade, mas como uma forma de proteção e reconstrução de vidas,” completou.
Acesso a direitos garantidos
A proposta enfatiza a proteção das vítimas resgatadas de condições análogas à escravidão. Ela amplia direitos, intensifica os mecanismos de fiscalização e promove uma melhor articulação entre assistência social, proteção trabalhista e direitos humanos.
Entre as inovações trazidas pelo projeto está a prioridade no acesso ao Programa Bolsa Família para aqueles que foram resgatados dessas condições, desde que cumpram os critérios estabelecidos. Essa ação reconhece a relevância da proteção social na recuperação da autonomia e dignidade das vítimas.
Além disso, o texto prevê que essas pessoas sejam incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que serve como um ponto de partida para diversas políticas públicas voltadas para a superação da vulnerabilidade social. Em situações emergenciais, também há previsão para acolhimento institucional.
Outro aspecto importante é o fortalecimento da proteção financeira às vítimas. Os trabalhadores encontrados em situação de trabalho forçado ou análogo à escravidão terão direito a receber seis parcelas do seguro-desemprego no valor correspondente a um salário mínimo cada.
“Esse projeto proporciona um suporte mais prolongado aos indivíduos durante o período em que estão sem emprego; o seguro-desemprego atua como parte da rede de proteção não contributiva para evitar que esses trabalhadores enfrentem dificuldades financeiras enquanto buscam novas oportunidades,” enfatizou o ministro.
Adicionalmente, são previstos programas específicos voltados para acolhimento, reintegração e readaptação dos trabalhadores domésticos que sofreram abuso, discriminação, assédio ou exploração laboral. Isso reforça uma abordagem integrada envolvendo assistência social, trabalho e direitos humanos.
No campo da fiscalização, a proposta aprimora os métodos de combate às irregularidades no setor doméstico e institui penalidades rigorosas para casos de reincidência, fraudes ou qualquer tipo de obstrução às atividades fiscais relacionadas à exploração laboral em condições análogas à escravidão.
Fonte: Agência Gov
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