Nesta terça-feira, dia 30, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) irá deliberar sobre os embargos de declaração apresentados por Edilson Damião (União), ex-governador de Roraima, em um processo que culminou em sua cassação devido a abuso de poder econômico e político durante as eleições de 2022.
Este recurso é o sétimo da pauta e o julgamento está agendado para começar às 19h, no horário de Brasília. Os embargos de declaração são utilizados para solicitar que um juiz ou tribunal esclareça, corrija ou adicione informações a uma decisão que apresente algum tipo de erro ou omissão.
A cassação da chapa liderada por Antonio Denarium e Edilson Damião foi confirmada pelo TSE em abril deste ano. Além disso, Denarium foi declarado inelegível por um período de oito anos e novas eleições diretas foram determinadas para o estado de Roraima.
Como resultado dessa decisão, um pleito suplementar foi convocado para o estado, realizado em 21 de junho. A chapa liderada por Arthur Henrique (PL) recebeu a maioria dos votos; no entanto, devido ao registro indeferido e à condição de candidato sub judice, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR) decidiu postergar a divulgação do resultado até que as instâncias superiores tomassem uma decisão final.
Contexto
O processo atualmente em análise pelo TSE envolve alegações de abuso de poder econômico e político nas eleições do ano passado.
Conforme descrito na Ação de Investigação Judicial (Aije), Denarium utilizou sua posição como governador e recursos financeiros para influenciar os resultados eleitorais. Tanto o ex-governador quanto seu vice tiveram seus mandatos cassados quatro vezes pelo TRE-RR. Eles recorreram dessa decisão em instância superior, levando o caso ao TSE.
As quatro cassações ocorreram sob alegações de compra de votos. Segundo as acusações, Denarium teria criado programas sociais exclusivamente na véspera das eleições para obter vantagens, o que teria causado um desequilíbrio significativo no resultado das eleições em 2022.
Durante seu mandato, Denarium implementou ações como a distribuição de cestas básicas e cartões com R$ 200 mensais em crédito, além de reformas habitacionais e a liberação de R$ 70 milhões para municípios cujos prefeitos apoiaram sua candidatura, sob a justificativa das chuvas que afetaram a região.
Houve sérias irregularidades tanto nos programas sociais quanto na liberação dos recursos financeiros. Os programas Cesta da Família e Morar Melhor foram criados fora do prazo legal estabelecido, devendo ser instituídos pelo menos um ano antes das eleições.
O envio dos R$ 70 milhões ocorreu em junho de 2022, pouco mais de dois meses antes da votação. Após aprovação legislativa, Denarium destinou os recursos apenas aos municípios que sofreram com as chuvas e onde os prefeitos expressaram apoio à sua reeleição.