O STF decidiu por maioria de votos na última quinta-feira, 21, que a entrega imediata de crianças para pais estrangeiros não pode ser automática. O julgamento tratou da validade das regras da Convenção de Haia, que regula o sequestro internacional, e foi ratificada pelo Brasil em 2000.
Segundo a decisão do tribunal, a entrega de menores não pode ocorrer sem considerar possíveis indícios de violência doméstica contra a mãe ou as crianças. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Mores, Luiz Fux, Edson Fachin e Nunes Marques.
Os votos de Cármen Lúcia e Gilmar Mendes devem ser proferidos na próxima quarta-feira (27), data em que o julgamento será finalizado.
A Convenção de Haia tem sido alvo de questionamentos no Brasil, pois permite a entrega de crianças a pais estrangeiros mesmo após denúncias de violência doméstica. Principalmente em casos de mulheres que retornam ao país com os filhos para fugir de situações de violência e são acusadas de sequestro internacional.
O antigo partido DEM (atual União Brasil) contestou as regras da Convenção de Haia no TSE em 2009, alegando que o retorno imediato de crianças ao país de origem deve respeitar as garantias constitucionais brasileiras. A legenda argumentou que a Justiça brasileira determina o retorno automático de crianças sem investigação prévia sobre sua situação e as razões de terem vindo para o Brasil com as mães.
Fonte: Agência Brasil. Originalmente postado em Roraima em Tempo.
