O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 30, projeto de lei (PLN 1/2025) que permite que as mudanças propostas no Imposto de Renda tenham validade por tempo indeterminado, e não apenas por cinco anos.
A principal novidade, apresentada pelo governo federal, é a isenção para quem recebe até R$ 5 mil a partir de janeiro de 2026.
Na prática, o projeto possibilita que a isenção, ainda em análise no Congresso, seja mantida por tempo indeterminado. A isenção está prevista no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, já aprovado na Câmara dos Deputados e aguardando votação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Sem essa mudança, a isenção para quem recebe até R$ 5 mil teria validade apenas por cinco anos, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto aprovado pelos parlamentares põe fim a essa restrição.
“A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, garantindo a confiabilidade e a previsibilidade de que qualquer alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), independentemente do resultado no Parlamento, não será automaticamente revista a cada cinco anos”, argumentou a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
O projeto segue agora para a sanção do presidente da República.
* Com informações das agências Câmara e Senado
Fonte: Agência Brasil
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