A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) anunciou, nesta quarta-feira, um acordo que prorroga o concurso público e garante novas nomeações de candidatos aprovados para a Guarda Municipal de Pacaraima.
O acordo foi resultado de uma audiência de conciliação que contou com a participação da Prefeitura de Pacaraima, do Ministério Público e da Vara da Fazenda Pública do município, que homologou o termo.
O Grupo de Atuação Especial da Defensoria (GAED) propôs a Ação Civil Pública (ACP) que originou o acordo, com a assinatura das defensoras públicas Juliana Gotardo, Paula Regina e Andreia Viana. Durante a audiência, a instituição foi representada pelo defensor público-geral, Oleno Matos, e pelo defensor titular da comarca de Pacaraima, Cássio Emanuel.
No texto da ACP, o GAED ressaltou a importância da nomeação dos candidatos aprovados e já formados como uma obrigação legal da administração. Destacou ainda que o cumprimento dessa etapa é essencial para manter a confiança dos participantes, garantir a validade dos atos administrativos e preservar a continuidade dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal.
A Defensoria também alertou para o aumento da população de Pacaraima, que impacta diretamente nos serviços públicos, principalmente na área da segurança.
“Tal cenário demonstra, de forma inequívoca, a necessidade urgente de reforço do efetivo da Guarda Civil Municipal de Pacaraima. Isso sob pena de se perpetuar a sensação de insegurança e comprometer o regular funcionamento das atividades essenciais do município”, diz trecho da petição.
Dentre os pontos acordados, ficou estabelecida a prorrogação do concurso por mais um ano, a nomeação de quatro aprovados até 10 de novembro e mais quatro até 20 de fevereiro, com posse prevista para março de 2026.
O defensor público-geral, Oleno Matos, destacou que o resultado reforça o papel da instituição na defesa de direitos e no diálogo com o poder público.
“Esse acordo representa uma vitória não apenas para os candidatos, mas também para o serviço público e para a própria cidade, que contará com novos profissionais para fortalecer a segurança municipal”, afirmou.
Atuação coletiva
A Defensoria Pública atua em demandas coletivas com o objetivo de garantir a efetivação de direitos em diversas áreas. Em Roraima, dois grupos especializados exercem essa função. O GAED e o Grupo de Direitos Humanos (GDH), ambos comprometidos com a defesa das populações em situação de vulnerabilidade.
Fonte: Da Redação
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