Nesta quinta-feira, 9, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou a sanção de três novas leis que visam fortalecer o enfrentamento à violência contra as mulheres. A seguir, confira os detalhes dessas legislações.
Monitoramento eletrônico de agressores
O Projeto de Lei 2.942/2024 modifica a Lei Maria da Penha para incluir a monitoração eletrônica dos agressores como uma medida protetiva independente em casos de violência doméstica.
No formato atual, a Lei Maria da Penha permite o monitoramento apenas como uma opção adicional. Além disso, as vítimas terão acesso a um dispositivo de segurança que alerta sobre a aproximação do agressor.
Segundo informações do Palácio do Planalto, os propósitos da nova legislação incluem:
- Aumento na eficácia do controle das medidas protetivas,
- Diminuição do tempo de resposta em situações críticas,
- Capacidade de atuação preventiva através de geolocalização.
Tipificação do crime de vicaricídio
O Projeto de Lei 3.880/2024 acrescenta a violência vicária à lista de formas de violência doméstica contempladas pela Lei Maria da Penha. Essa forma de violência é caracterizada por ações dirigidas contra terceiros, especialmente filhos e dependentes, com a intenção de causar dano psicológico à mulher.
A proposta também inclui no Código Penal a tipificação do homicídio vicário. Para esse crime, será prevista uma pena que varia entre 20 e 40 anos de prisão quando cometido contra:
- Descendentes,
- Ascendentes,
- Dependentes,
- Enteados ou
- Pessoas sob guarda ou responsabilidade da mulher.
A pena poderá ser aumentada se o crime ocorrer na presença da mulher ou se for praticado contra crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência. O agravante também se aplica em casos onde houver descumprimento de medida protetiva emergencial.
Combate à Violência contra Mulheres Indígenas
O Projeto de Lei 1.020/2023 cria o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas. A data será comemorada anualmente no dia 5 de setembro.
Conforme comunicado pelo Palácio do Planalto, “embora tenha um caráter simbólico, essa iniciativa desempenha um papel estratégico ao trazer visibilidade para uma realidade frequentemente negligenciada nas políticas públicas e ao destacar a necessidade de abordagens específicas”, afirmou.
Fonte: Agência Brasil
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