O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano de 2025, encerra-se neste domingo (31).
Essa declaração é uma exigência para todos os microempreendedores individuais que optaram pelo SIMEI durante qualquer período de 2025, mesmo que não tenham gerado receita no ano. Isso se aplica, por exemplo, a aqueles que deixam de atuar como MEI e passam a ser contratados com carteira assinada.
Os microempreendedores podem enviar a declaração através do App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. A Receita Federal recomenda que todos realizem a entrega dentro do prazo estipulado para evitar penalidades e garantir a regularidade do CNPJ.
Passo a passo para a declaração
A DASN-SIMEI pode ser preenchida rapidamente no Portal do Empreendedor. Para isso, o MEI deve informar o total do faturamento bruto anual da empresa, englobando todas as vendas ou serviços prestados durante 2025.
Conforme as diretrizes, o MEI não pode exceder o teto de R$ 81 mil em faturamento anual, ou o limite proporcional mensal. É igualmente necessário informar se houve contratação de funcionários (sendo permitido apenas um, conforme a legislação). A finalidade da DASN-Simei é confirmar que a empresa está operando dentro dos limites estabelecidos por esse regime.
Penalidades
Caso a entrega seja realizada após o prazo, será aplicada uma multa de 2% ao mês de atraso, com um teto de 20% sobre o total dos tributos informados ou um valor mínimo de R$ 50. Essa multa é gerada automaticamente após a entrega da declaração fora do prazo.
Fonte: Agência Brasil
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