A Lei Complementar 235, de 2026, já está em vigor e estabelece diretrizes para que o governo federal possa, ainda neste ano, diminuir as alíquotas dos tributos federais relacionados à importação, produção e comercialização de combustíveis.
Sancionada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (28), a nova legislação visa mitigar os efeitos econômicos do conflito no Oriente Médio sobre o Brasil.
Conforme o texto legal, a União terá a capacidade de compensar, em 2026, a diminuição da arrecadação resultante da redução dos tributos com um aumento extraordinário nas receitas federais decorrente das flutuações no mercado internacional de energia geradas pelo conflito.
O governo informou que, após o início do confronto entre Estados Unidos, Israel e Irã em fevereiro, houve uma elevação nos preços do petróleo que resultou em um aumento na arrecadação federal.
Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal oriunda do petróleo e gás natural alcançou R$ 28 bilhões. Em comparação, no mesmo período de 2025, esse valor foi de apenas R$ 9 bilhões.
Benefícios fiscais para biocombustíveis
A nova legislação também traz disposições específicas para os biocombustíveis. Caso haja uma redução nos impostos sobre combustíveis fósseis, será necessário que o governo mantenha os benefícios fiscais destinados aos biocombustíveis.
As alíquotas deverão permanecer inalteradas, tanto em termos absolutos quanto percentuais, em relação aos valores praticados antes do início do conflito.
Adicionalmente, se houver uma diminuição de 30% ou mais no imposto federal sobre a gasolina comparado ao período anterior ao conflito, a cobrança sobre o etanol será suspensa. A lei também contempla um auxílio financeiro que pode chegar até R$ 1,2 bilhão para produtores e cooperativas de etanol hidratado.
Da mesma forma, o setor poderá utilizar saldos credores referentes ao PIS/Pasep e Cofins para quitar outras obrigações tributárias federais junto à Receita Federal. Para o ano de 2026, o limite total dessas compensações será estipulado em R$ 750 milhões.
Facilitação na aquisição de produtos agrícolas
Além disso, a legislação trouxe mudanças nas regras referentes à compra de produtos agropecuários in natura com destino à industrialização e exportação. Agora, para que as empresas consigam adquirir esses insumos com suspensão do IBS e CBS, terão que exportar ao menos 30% do faturamento total; anteriormente era exigido um mínimo de 50%.
Essa iniciativa tem como objetivo facilitar o acesso das empresas às matérias-primas e fomentar tanto a industrialização quanto as exportações no setor agropecuário. O governo poderá oferecer incentivos voltados à produção nacional de fertilizantes.
A nova lei prevê incentivos destinados a promover a fabricação interna de fertilizantes e suas matérias-primas, além de bioinsumos e biofertilizantes. Entre os anos de 2027 e 2031, o governo federal poderá disponibilizar até R$ 1 bilhão anualmente em incentivos fiscais, totalizando R$ 5 bilhões durante esse período. Esse montante poderá aumentar em mais R$ 1 bilhão por ano caso haja espaço no orçamento.
Durante esse intervalo temporal, as empresas que possuírem projetos aprovados no programa de desenvolvimento de fertilizantes estarão isentas do pagamento do AFRMM (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante). Por fim, a renúncia fiscal terá um teto anual de R$ 200 milhões podendo atingir até R$ 1 bilhão ao final dos cinco anos.