A ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no Brasil, foi multada em R$ 153,7 milhões pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devido a infrações relacionadas ao tratamento de dados de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Além da penalização financeira, a ANPD estipulou que a empresa deve eliminar os dados pessoais de usuários com idades entre 13 e 18 anos que não apresentarem um representante legal em até 60 dias úteis.
A ByteDance foi punida por irregularidades na gestão dos dados pessoais de jovens e por não respeitar os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As sanções foram aplicadas com base no Artigo 7º da legislação, que aborda as condições legais para o tratamento de dados, além dos princípios de segurança e responsabilidade previstos no Artigo 6º.
O montante total das multas inclui duas penalidades principais, cada uma no valor de R$ 63,1 milhões, além de uma terceira multa no valor de R$ 27,4 milhões.
A ANPD informou que a empresa pode ter uma redução de até 25% no total da multa se desistir do direito de recorrer da decisão em primeira instância e efetuar o pagamento dentro do prazo estipulado. Nesse caso, o valor final a ser pago seria reduzido para R$ 115,3 milhões.
Relatório técnico
Após o término do prazo definido para eliminação dos dados, a ByteDance Brasil deverá apresentar à ANPD um relatório técnico em até cinco dias úteis. Este documento deve incluir auditorias dos sistemas utilizados e uma declaração formal assinada pelo responsável pelo tratamento dos dados na empresa.
Adicionalmente, a ANPD poderá requisitar uma auditoria externa independente se considerar que as evidências fornecidas não são suficientes para comprovar a exclusão definitiva dos dados pessoais.
Multa diária e recurso
O despacho também determina uma multa diária no valor de R$ 137 mil caso a ByteDance não cumpra as obrigações relacionadas à exclusão dos dados ou à entrega do relatório técnico. Isso inclui também a comunicação aos terceiros que tenham recebido informações sobre os adolescentes afetados.
A ByteDance Brasil recebeu notificação para cumprir as sanções estabelecidas e terá um prazo de 10 dias úteis para apresentar um recurso administrativo. Caso decida não recorrer, poderá solicitar a redução da multa durante o mesmo período.
Fonte: Agência Brasil
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