Depois de duas prorrogações, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca alterar a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos (PEC 32/15 e apensadas) será submetida à votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9), com início previsto para as 14h30.
O deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da proposta, finalizou a apresentação de seu relatório e manifestou apoio à alteração durante uma sessão realizada em 27 de maio, quando a votação foi postergada devido a um pedido coletivo de vista. Naquela ocasião, ele retirou do texto a emenda que permitia que jovens de 16 anos se casassem, firmassem contratos, obtivessem carteira de habilitação e votassem obrigatoriamente. O relator argumenta que uma pesquisa recente revela que 90% da população apoia a diminuição da maioridade penal.
Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem crimes graves no Brasil estão sujeitos a medidas socioeducativas em regime interno por até três anos. A proposta tem gerado controvérsias entre os membros da comissão. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), contrária à mudança, destacou na última reunião que apenas 8% dos delitos cometidos por jovens são considerados graves. Ela ainda alertou que esses jovens podem ser aliciados pelo crime organizado ao ingressar no sistema prisional.
Informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que o Brasil conta com aproximadamente 12 mil adolescentes em unidades de internação ou sob privação de liberdade, representando menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Se a PEC for aprovada pela CCJ, uma comissão especial será formada para aprofundar as discussões sobre o assunto antes que ele seja levado ao plenário.
Regulação da IA
Outro tema relevante que deve movimentar a Câmara dos Deputados nesta semana é o relatório sobre o projeto de lei para regular sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) é o responsável pela relatoria e deve apresentar seu parecer também nesta terça-feira (9), segundo informações divulgadas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante entrevistas recentes.
O projeto aprovado pelo Senado no ano anterior estabelece princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso responsável da IA. Entre as diretrizes definidas estão a necessidade de transparência, segurança, confiabilidade e ética na tecnologia, além do respeito aos direitos humanos e valores democráticos. Também se requer que o projeto contemple aspectos como desenvolvimento tecnológico, inovação, livre iniciativa e concorrência justa.
Além disso, o projeto identifica sistemas de IA considerados de alto risco e proíbe o desenvolvimento de tecnologias que possam causar danos à saúde, segurança ou violar outros direitos fundamentais.
Fonte: Agência Brasil
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