A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) 120/2020. Ele estabelece que passageiros de voos nacionais e internacionais poderão transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem cobrança adicional por parte das companhias aéreas. A matéria segue para votação na Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e com relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para evitar práticas abusivas.
O projeto estabelece que a franquia mínima gratuita para o transporte de bagagens de mão em voos domésticos e internacionais será de até 10 quilos. A norma se aplica ao compartimento superior da cabine, com possibilidade de restrições adicionais por motivos de segurança ou capacidade das aeronaves. Em casos de superlotação, o operador deverá despachar a bagagem sem custo para o passageiro.
A proposta impede que as companhias aéreas cobrem por bagagens de mão, prática aberta por uma resolução de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que não obriga o transporte gratuito desse tipo de bagagem, permitindo tarifas adicionais.
Segundo o relator, o projeto oferece uma solução legislativa definida e independente de regulações administrativas variáveis de empresas ou da Anac.
Câmara
Ontem (21), a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25 que proíbe a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas. Com a aprovação, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.
A movimentação do Congresso em relação ao tema é uma resposta à decisão das empresas de lançar uma nova categoria de tarifa, chamada de “básica”, para o transporte de bagagens. Recentemente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines anunciaram novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão, com início neste mês.
*Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Brasil
O post Senado aprova gratuidade para bagagem de mão em voos apareceu primeiro em Roraima em Tempo.
