O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) proferiu uma condenação ao ex-prefeito de Pacaraima, Juliano Torquato, e à ex-secretária de finanças, Maíria Peixoto, por infrações relacionadas à área da educação. Como resultado, têm a obrigação de ressarcir o montante de R$4.235.060,01 aos cofres públicos.
Adicionalmente, cada um dos envolvidos foi multado em 20% do valor do prejuízo (aproximadamente R$847 mil). Além disso, ambos ficarão inelegíveis para cargos públicos durante cinco anos.
Segundo a relatora Cilene Lago Salomão, o TCE-RR detectou irregularidades graves nas contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) de 2021.
Dessa forma, a prestação de contas foi reprovada após a identificação de, por exemplo, pagamentos de despesas sem documentação comprobatória, falta de realização de processos licitatórios e descumprimento de índices legais relativos à remuneração dos professores.
Medidas emergenciais e valores superfaturados
O TCE-RR também desaprovou a Tomada de Contas Especial referente à utilização de recursos estaduais enviados para auxiliar Pacaraima após as chuvas de 2022 (Contrato nº 056/2022). Consequentemente, foi constatado um caso de superfaturamento, em que o município pagou valores muito acima do mercado pela locação de máquinas.
Além disso, as medições das obras foram atestadas com taxas de lucro (BDI) superiores às permitidas por lei.
O TCE-RR determinou que Rannieri Schneder Leite de Lima, então engenheiro civil da prefeitura, e a empresa Caimbé Empreendimentos Ltda – EPP restituam conjuntamente R$177.501,33 aos cofres públicos, devidamente corrigido.
Também foram aplicadas multas individuais de 10% sobre o prejuízo (R$ 17.750,13). Torquato e a empresa Caimbé ainda foram multados em R$5.174,90 por práticas de preços acima do mercado. Como resultado, o engenheiro está proibido de assumir cargos públicos por cinco anos.
Gestão das contas pelo ex-prefeito Juliano Torquato
O TCE-RR aprovou com ressalvas a Prestação de Contas de Gestão de 2021 do ex-prefeito. As ressalvas se deram devido à falta de publicação dos demonstrativos do Fundeb no Portal da Transparência da Prefeitura e ao atraso no envio das folhas de pagamento.
Dessa forma, Torquato recebeu uma multa equivalente a 20 UFERRs pelas irregularidades. Entretanto, as contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Fundo Municipal de Saúde de Pacaraima, ambos de 2021, foram aprovadas.
Novo critério de valor mínimo para fiscalização do TCE-RR
Nessa mesma sessão, o Pleno aprovou um novo critério de valor mínimo de prejuízo aos cofres públicos para a abertura de novas Tomadas de Contas Especiais a partir de 2026. Proposta pelo conselheiro-presidente, Brito Bezerra, a medida estabelece que o Tribunal só lidará com casos em que o dano ultrapasse 400 Unidades Fiscais do Estado de Roraima (UFERRs).
Essa proposta considera a necessidade de garantir que a recuperação de danos siga os princípios de economicidade e racionalidade, levando em consideração a limitação de recursos humanos e o grande volume de processos em espera.
Com a cotação atual (1 UFERR = R$ 517,49), o valor mínimo para a abertura desses processos seria de R$ 206.996,00. O objetivo é certificar que os custos da fiscalização não ultrapassem os valores a serem recuperados.
