A data limite para a submissão da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), correspondente ao ano-calendário de 2025, é 31 de maio de 2026.
Conforme dados relacionados à DASN-Simei do ano-calendário 2025, o estado de Roraima registrou a entrega de apenas 9.688 declarações, muito abaixo das 30.635 esperadas.
Os microempreendedores têm a opção de realizar a entrega da declaração tanto pelo aplicativo MEI quanto pelo Portal do Simples Nacional. É importante ressaltar que todos os empresários individuais que optaram pelo SIMEI devem apresentar sua declaração, mesmo que não tenham obtido faturamento durante o ano de 2025.
Caso a entrega seja feita após o prazo estipulado, o contribuinte poderá enfrentar uma penalidade de 2% por mês de atraso. Essa multa é limitada a um total de 20% do valor dos tributos informados ou a um mínimo de R$ 50,00. A aplicação da multa acontece automaticamente assim que a declaração em atraso é enviada.
A Receita Federal recomenda fortemente que os microempreendedores cumpram o prazo estabelecido para evitar multas e garantir a regularidade do seu CNPJ.
Fonte: Agência Gov
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