O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) firmou um acordo para enviar R$ 115 milhões ao governo de Roraima a fim de reaver parte dos gastos da gestão local com a entrada de venezuelanos. Esse entendimento foi estabelecido em dezembro, antes do ocorrido dos Estados Unidos, e aconteceu no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), em um processo sob a responsabilidade do ministro Luiz Fux.
Essa ação está em andamento no STF desde 2018, momento de pico da crise humanitária na Venezuela. Naquela época, de acordo com informações da Prefeitura de Boa Vista, cerca de 40 mil pessoas do país vizinho cruzaram a fronteira em busca de alimentos devido à escassez. A maioria dessas pessoas atravessa a fronteira terrestre em Pacaraima, localizado no norte do estado.
O acordo estabelecido entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o estado de Roraima para o pagamento dos R$ 115 milhões determina que o valor seja dividido em quatro áreas da seguinte forma:
- Saúde: R$ 36 milhões;
- Educação: R$ 10 milhões;
- Segurança Pública: R$ 63 milhões;
- Sistema Prisional: R$ 6 milhões.
Conforme trecho do termo de conciliação, “Os recursos devem ser utilizados exclusivamente para cobrir despesas relacionadas a cada uma dessas áreas, sendo proibida a utilização para outros fins”. O documento foi apresentado ao STF no dia 19/12 e está aguardando a homologação de Fux.
