A Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima (Sefaz) lançou o aplicativo Nota Fiscal Fácil, uma solução destinada a simplificar a emissão de notas fiscais para Microempreendedores Individuais (MEIs). Além disso, a ferramenta visa facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e o acesso a serviços associados à regularização de suas atividades.
Esse aplicativo, que está disponível sem custo para sistemas operacionais Android e iOS, permite aos usuários emitir notas fiscais sem a necessidade de um certificado digital, eliminando assim um gasto extra que poderia ser um obstáculo para os empreendedores. Os manuais sobre como instalar e utilizar a plataforma, bem como informações adicionais sobre os serviços oferecidos, podem ser encontrados neste link.
Solução Prática
Segundo Danilo Garrido, secretário-adjunto do Centro de Tecnologia Fazendária (Cetif) da Sefaz, essa ferramenta já é utilizada em diversas outras regiões do Brasil e agora representa uma opção mais acessível para o registro das transações comerciais em Roraima.
“O aplicativo já é uma realidade em outros estados e agora está acessível em Roraima. Isso permite que pessoas fora do registro formal possam se regularizar e registrar suas operações. Com a emissão da nota fiscal, elas poderão buscar financiamentos, empréstimos e outros benefícios por estarem regulares”, destacou Garrido.
A emissão de notas fiscais é essencial para comprovar o faturamento e movimentação comercial dos empreendedores. Além disso, torna mais fácil a participação em licitações públicas e na formalização de contratos com empresas que exigem documentação fiscal específica.
Garrido enfatizou que a adesão ao aplicativo também reforça a segurança jurídica das atividades realizadas pelos microempreendedores. Isso amplia as oportunidades de acesso ao crédito e garante direitos previdenciários que são assegurados aos trabalhadores formalizados.
“O montante arrecadado pelo Estado é relativamente pequeno, cerca de R$ 1 por mês. No entanto, os benefícios são significativos: o MEI pode participar de licitações públicas, integrar-se ao sistema, emitir notas fiscais e registrar sua movimentação financeira. Isso também contribui para o estímulo da economia local”, acrescentou.
Fonte: Da Redação
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