Na próxima terça-feira, dia 1º, a Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) deve deliberar sobre um projeto que libera o porte de arma de fogo para mulheres que possuem medida protetiva de urgência. O texto, denominado PL 3.272/2024, foi elaborado pela ex-senadora Rosana Martinelli, representando o estado de Mato Grosso, e figura entre as seis propostas na agenda da comissão.
Essa proposta permite que mulheres a partir dos 18 anos adquiram, possuam e portem armas de fogo, desde que estejam sob uma medida protetiva de urgência. Essa medida é uma ferramenta prevista na Lei Maria da Penha e visa oferecer segurança a mulheres em situações de violência doméstica ou familiar.
Atualmente, a legislação estabelece que a idade mínima para a aquisição de armas é de 25 anos. Entretanto, a proposta busca baixar essa idade especificamente para mulheres que se encontram nessas circunstâncias durante sua análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Além disso, o projeto determina que as mulheres interessadas em obter a autorização para o porte devem atender aos critérios estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento. Isso inclui demonstrar capacidade técnica e ter aptidão psicológica para manuseio seguro de armas.
Vale ressaltar que a votação na CSP possui caráter terminativo. Isso significa que, se aprovada e não houver solicitação para discussão no plenário do Senado, a matéria seguirá diretamente para análise na Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
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