Nesta quarta-feira, dia 2, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu luz verde a dois Projetos de Emenda à Constituição (PECs) que são considerados fundamentais pelo Governo Federal: a PEC da Segurança Pública e a proposta que visa extinguir a escala 6×1 em todo o país.
A proposta que busca eliminar a escala 6×1 também propõe a diminuição da carga horária semanal de trabalho de 44 para 40 horas. A aprovação do texto ocorreu de maneira simbólica, com quatro senadores votando contra: Rogério Marinho (PL-RN), Jayme Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS).
O senador Omar Aziz (PSD-AM), responsável por relatar essa proposta, não aceitou as 36 sugestões de alteração apresentadas pela oposição.
A CCJ também liberou um requerimento para um calendário especial, com o intuito de acelerar o progresso da PEC. Essa decisão possibilita a redução dos prazos regimentais e adianta a avaliação da proposta no plenário.
PEC da Segurança Pública
Na mesma sessão, os membros da CCJ aprovaram o texto-base da PEC relacionada à Segurança Pública, que foi relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). A análise dos destaques apresentados à proposta ainda está pendente e ocorrerá em uma nova sessão.
Esta proposta prevê a implementação de polícias municipais e endurece as penalidades para membros de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Além disso, amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição.
Apresentada pelo Governo Federal, essa PEC tem como objetivo reestruturar a segurança pública no Brasil, além de promover uma maior integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Conforme destacado pelo relator, essa iniciativa é resultado da percepção de que o crime organizado deixou de ser um problema limitado aos estados e passou a operar em uma escala nacional e internacional. Essa análise considera que as organizações criminosas se aproveitam da fragmentação das forças policiais.
PECs ainda precisam passar pelo plenário
Ambas as propostas aguardam agora apreciação no plenário do Senado. Para serem aprovadas, é necessário o apoio de três quintos dos senadores, ou seja, pelo menos 49 votos em dois turnos distintos.
Quanto à PEC que pretende acabar com a escala 6×1, as tratativas atuais buscam incluir essa pauta como um item extra durante a semana dedicada ao esforço concentrado.
O ministro Guilherme Boulos, que ocupa a Secretaria-Geral da Presidência, esteve presente na votação da CCJ e expressou sua expectativa de que a discussão no plenário ocorra entre hoje e amanhã (3).
Contudo, apesar das expectativas governamentais, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não garantiu uma data específica para votação em plenário. Em relação à PEC da Segurança Pública, Rogério Carvalho informou que não há previsão para votação nesta semana. Os destaques pendentes na CCJ ainda precisam ser discutidos em uma nova reunião.