Indivíduos que enfrentam situações de violência sexual têm garantido o direito a um atendimento imediato, abrangente, multidisciplinar e gratuito em todos os hospitais que fazem parte da rede do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa proteção é estabelecida pela Lei nº 12.845, sancionada em 1º de agosto de 2013, popularmente chamada de Lei do Minuto Seguinte, que comemorou seu 13º aniversário no último sábado (1º).
A legislação define violência sexual como “toda forma de ato sexual realizado sem consentimento”. Portanto, é fundamental que a assistência seja oferecida sempre que houver relato de atividade sexual sem o consentimento claro da vítima, independentemente da presença de lesões visíveis ou da relação entre a vítima e o agressor.
Não é preciso boletim de ocorrência para atendimento
Para receber cuidados médicos, não é necessário apresentar um boletim de ocorrência. A vítima pode se dirigir diretamente a um hospital do SUS, onde deve ser acolhida e receber os cuidados adequados para sua situação.
Embora o registro policial possa ajudar na investigação posterior, ele não pode ser uma exigência para acessar os serviços de saúde. A escolha da vítima em denunciar ou não deve ser respeitada e não deve atrasar ou impedir o atendimento necessário.
Além disso, a legislação assegura que o atendimento deve facilitar o registro da ocorrência e encaminhamentos aos órgãos competentes, como medicina legal e delegacias especializadas, caso a vítima opte por seguir esse caminho. As equipes são responsáveis por fornecer informações que possam auxiliar na identificação do agressor e na comprovação da violência, sem comprometer a assistência médica.
O que deve ser oferecido pelo SUS no atendimento
O atendimento no SUS deve abranger conforme as necessidades específicas de cada situação:
- Diagnóstico e tratamento das lesões nas áreas genitais e em outras partes do corpo;
- Atendimento médico juntamente com apoio psicológico e social;
- Ações para prevenir gravidez indesejada;
- Prevenção contra infecções sexualmente transmissíveis;
- Realização de testes para HIV com acompanhamento e tratamento quando necessário;
- Informações sobre direitos e serviços disponíveis.
Importância de buscar atendimento rapidamente
A violência sexual é considerada uma emergência. Por isso, a recomendação é que se procure imediatamente um serviço de saúde, mesmo que não haja ferimentos visíveis. Algumas intervenções preventivas precisam ser realizadas nas horas seguintes ao ocorrido.
Por exemplo, a Profilaxia Pós-Exposição ao HIV (PEP) deve ser iniciada dentro de até 72 horas após a agressão. Esse tratamento envolve medicamentos que ajudam a reduzir o risco de infecção pelo vírus HIV; ele dura 28 dias e deve ser acompanhado por profissionais de saúde.
Adicionalmente, outras medidas podem ser adotadas para prevenir infecções sexualmente transmissíveis e hepatite B conforme avaliação médica.
Mesmo após três dias do incidente, buscar atendimento ainda é essencial. É possível realizar avaliações das lesões, exames necessários e obter apoio psicológico e social, além de iniciar acompanhamento adequado.
Respeito às decisões da pessoa atendida
Durante o processo assistencial, a equipe poderá coletar e preservar materiais relevantes para uma eventual investigação conforme os protocolos estabelecidos pelo serviço. A realização de exames de DNA para identificar o agressor é responsabilidade dos órgãos de medicina legal.
A coleta de evidências e o fornecimento dos cuidados médicos não devem estar condicionados à decisão da vítima em formalizar uma denúncia. A pessoa atendida tem direito a receber informações claras sobre cada procedimento realizado e sobre os serviços disponíveis.
O atendimento deve ocorrer em um ambiente acolhedor, respeitando a privacidade e autonomia da pessoa atendida, evitando questionamentos ou atitudes que possam causar constrangimento ou revitimização.
Onde encontrar apoio
Mulheres em situação vulnerável ou pessoas dispostas a ajudá-las podem entrar em contato com a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. Esse serviço é gratuito e está disponível 24 horas por dia durante toda a semana.
Além disso, o suporte pode ser acessado via WhatsApp pelo número (61) 9610-0180 ou pelo email [email protected]. Também há disponibilidade em Libras através deste link. Em casos emergenciais ou situações que demandem ação imediata, recomenda-se contatar a Polícia Militar pelo telefone 190.