A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) emitiu nota neste domingo (22) criticando a invasão do terminal da Cargill, no Porto de Santarém (PA), ocorrida na última sexta-feira (20). “Um ato ilegal e incompatível com o Estado democrático de Direito”, diz um trecho do comunicado, assinado pelo presidente da entidade, o deputado federal Pedro Lupion.
A ocupação forçada de instalações privadas extrapola qualquer forma legítima de manifestação e configura prática inadmissível, sobretudo quando busca impor paralisação coercitiva de atividades essenciais, traz a nota.
O texto da FPA diz ainda que o ordenamento jurídico brasileiro garante o direito de manifestação, mas não autoriza a invasão de propriedade nem a interrupção forçada do funcionamento de empresas.
A estabilidade das relações institucionais, a segurança jurídica e a proteção da propriedade são pressupostos indispensáveis à convivência democrática”, completa.
