A Defensoria Pública de Roraima (DPE-RR) obteve uma decisão judicial que assegura a permanência de sete mulheres que são responsáveis por suas famílias, as quais residem há mais de duas décadas em uma área no bairro São Vicente, em Boa Vista. Essa sentença reconheceu o direito de posse das moradoras e suspendeu qualquer ação que visasse sua remoção do local.
As mulheres buscaram apoio da Defensoria após serem informadas sobre um processo judicial que questionava a propriedade da área, o que poderia resultar na perda de suas casas. A decisão impacta diretamente cerca de 23 famílias que habitam a região. Com a suspensão da ordem de desocupação, os moradores podem continuar em suas residências enquanto a Justiça analisa a situação fundiária.
O Grupo Especial de Promoção e Proteção aos Direitos Humanos (GPDH) da DPE acompanhou atentamente o caso. A entidade entrou com embargos de terceiro, um recurso jurídico destinado a proteger os direitos de pessoas que podem ser afetadas por uma decisão judicial, mesmo sem estarem envolvidas no processo.
Segundo Jeane Magalhães Xaud, defensora e coordenadora do GPDH, a atuação da Defensoria buscou garantir o direito à moradia. Além disso, teve como objetivo evitar uma possível remoção forçada sem o devido processo legal, permitindo que os moradores se manifestassem e tivessem sua realidade social levada em consideração.
“Essas são mulheres de baixa renda, responsáveis por suas famílias, que construíram suas vidas naquele espaço. Muitas delas investiram todos os seus recursos ao longo dos anos para erguer suas casas. A remoção significaria não apenas perder um imóvel, mas também romper laços familiares e comunitários, além de afetar sua dignidade. A Defensoria trabalhou para assegurar que elas tivessem voz e seus direitos respeitados”, destacou.
Próximos passos
De acordo com a defensora, as próximas etapas envolverão medidas voltadas à regularização fundiária dos imóveis através de ações de usucapião.
“Nosso papel é entender a realidade dessas famílias e garantir que seus direitos fundamentais sejam efetivamente protegidos. Por isso realizamos visitas técnicas e elaboramos relatórios que ajudam na formulação das estratégias jurídicas mais adequadas para cada caso. Agora vamos trabalhar para assegurar a regularização definitiva dessas moradias.”, explicou.
O trabalho do GPDH incluiu levantamento documental, acompanhamento dos processos judiciais, visitas técnicas e escuta atenta das moradoras, além da articulação jurídica necessária para comprovar o tempo de ocupação da área e os vínculos criados pelas famílias ao longo dos anos.
A Defensoria Pública de Roraima considera essa decisão um marco importante na defesa do direito à moradia e no acesso à Justiça para populações vulneráveis. Ao assegurar a permanência das famílias na área, essa medida também abre possibilidades para a regularização dos imóveis e oferece maior segurança jurídica aos moradores. Aqueles que se encontram em situações semelhantes podem buscar orientação e assistência jurídica gratuita junto à instituição.
Atendimento
Para atendimento presencial, os interessados devem visitar a unidade da Defensoria localizada em Boa Vista, na Avenida Sebastião Diniz, nº 1165, Centro, das 8h às 12h, durante os dias úteis. Existem também unidades disponíveis em Alto Alegre, Bonfim, Cantá, Caracaraí, Iracema, Mucajaí, São Luiz, Pacaraima e Rorainópolis. Além disso, é possível agendar atendimentos virtuais através do WhatsApp: (95) 2121-0264.