Na última quinta-feira, 25, o governador Soldado Sampaio, do partido Republicanos, oficializou a assinatura de um decreto que estabelece diretrizes para a Lei nº 2.327/2026. Essa legislação regulamenta o transporte alternativo cooperativo intermunicipal de passageiros e o serviço de táxi individual sob demanda em Roraima.
A iniciativa que resultou nesta nova lei foi proposta por Sampaio durante seu tempo como deputado estadual, em parceria com os colegas Catarina Guerra e Chico Mozart.
A elaboração do texto contou com a colaboração do Governo de Roraima, da Assembleia Legislativa e do Conselho Rodoviário Estadual, além da participação da Organização das Cooperativas Brasileiras em Roraima e representantes do setor.
O governador ressaltou que esta regulamentação representa uma resposta a uma antiga demanda dos profissionais que atuam no setor de transporte intermunicipal.
“Mais de 650 famílias dependem desse trabalho diariamente para transportar pessoas por todo o Estado. Hoje celebramos a regulamentação da lei, que traz clareza sobre as regras para sua execução. Estamos assegurando segurança jurídica tanto para os trabalhadores do transporte alternativo quanto para os passageiros que utilizam esse serviço com frequência”, declarou ele.
Leandro Passos, presidente da Cooperativa de Transporte Alternativo Intermunicipal de Pacaraima e Boa Vista (Cootap), mencionou que essa regulamentação encerra um longo período de espera que se estendeu por mais de 20 anos.
“No começo deste ano conseguimos aprovar a lei e agora temos a regulamentação. Isso proporciona segurança às 12 cooperativas em operação no Estado, garantindo legalidade ao trabalho dos cooperados e mais confiança à população que utiliza um transporte devidamente regulamentado pelo Governo”, afirmou Passos.
Alterações Implementadas
Com a nova regulamentação, o transporte alternativo intermunicipal será predominantemente operado por cooperativas devidamente registradas e autorizadas pelo Conselho Rodoviário Estadual, órgão responsável pela fiscalização e aplicação das normas estabelecidas.
Dessa forma, essa atividade passa a ser reconhecida como um serviço de grande relevância pública, social e comunitária. Ela complementará o transporte convencional ao atender localidades específicas, horários diferenciados e demandas particulares da população.
Raimundo Maia, secretário-adjunto de Infraestrutura e presidente do Conselho Rodoviário Estadual, comentou que essa nova legislação se soma à Lei nº 664/2008, responsável pela regulamentação do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros.
“As cooperativas agora têm autorização válida por um período de dez anos, facilitando o acesso a financiamentos para renovação da frota. O Conselho seguirá sendo responsável pela fiscalização e regulamentação dos serviços em colaboração com a OCB”, acrescentou Maia.
As autorizações concedidas às cooperativas terão uma validade de dez anos com possibilidade de renovação, desde que atendidas as seguintes condições legais:
- cumprir critérios de segurança, incluindo um limite máximo de até dez anos para fabricação dos veículos;
- ter seguro obrigatório, realizar inspeções periódicas e operar com capacidade entre sete e 20 passageiros.
Além disso, o decreto também regula o serviço de táxi individual sob demanda entre municípios. As novas regras incluem:
- a necessidade de contratação prévia da corrida;
- a proibição do transporte coletivo;
- a liberdade na negociação do preço da viagem entre motoristas e passageiros;
- a obrigatoriedade de comprovação da contratação; e
- a possibilidade de uso de aplicativos, cooperativas ou centrais de atendimento para agendamentos.
Fonte: Da Redação
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