O Governo do Estado de São Paulo regulamentou a Lei nº 18.154, de 5 de junho de 2025, que institui o sistema estadual de inspeção, fiscalização e auditoria sanitária de produtos de origem vegetal. A medida foi formalizada por decreto publicado no Diário Oficial na última quarta-feira (11).
O decreto estabelece as bases operacionais do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (SISP-POV).
O sistema foi criado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por meio da Diretoria de Defesa Agropecuária. O serviço será responsável pela fiscalização, inspeção e auditoria sanitária de produtos vegetais e derivados, além de itens provenientes da algicultura e da fungicultura.
Regras para registro e fiscalização
Com a regulamentação, o SISP-POV passa a organizar o controle sanitário sobre estabelecimentos que manipulam, beneficiam, industrializam, armazenam, transportam ou comercializam produtos de origem vegetal.
O sistema estabelece procedimentos para registro de empresas, fiscalização sanitária, auditoria de processos produtivos e identificação oficial dos produtos por meio da inspeção estadual.
Entre os alimentos abrangidos estão polpas e sucos de frutas, vegetais higienizados, conservas vegetais, cogumelos comestíveis, algas alimentícias, farinhas vegetais, temperos e produtos desidratados.
“Estamos estruturando um sistema moderno de inspeção de produtos de origem vegetal que fortalece a agroindústria, garante segurança ao consumidor e amplia as oportunidades de comercialização dos produtos paulistas”, afirmou o secretário de Agricultura e Abastecimento, Geraldo Melo Filho.
Estrutura e implementação
A coordenação do SISP-POV ficará sob responsabilidade da Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal (CIPOAV), vinculada à Defesa Agropecuária.
O sistema terá suporte do Sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal (GEDAVE), plataforma por meio da qual os estabelecimentos poderão realizar o registro e acompanhar procedimentos sanitários.
A implementação será realizada de forma gradual, com a elaboração de normas específicas para diferentes cadeias produtivas. Entre os primeiros segmentos a serem regulamentados estão os estabelecimentos que trabalham com vegetais frescos higienizados.
“Trata-se de mais um passo em busca da segurança e da inocuidade dos produtos de origem vegetal, fungos e algas produzidos em São Paulo e que chegam à mesa dos cidadãos”, destacou o engenheiro agrônomo Eduardo Prada, chefe da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal da Defesa Agropecuária.
Integração com sistema nacional
A regulamentação também permite a integração do estado ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (SISBI-POV), componente do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), coordenado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Com a adesão, produtos inspecionados poderão ser comercializados fora do território estadual, desde que atendam às exigências do sistema nacional.
Atuação da Defesa Agropecuária
O novo serviço passa a integrar as ações da Defesa Agropecuária paulista, que atua na sanidade da produção agrícola e na fiscalização de alimentos destinados ao consumo.
Entre as atividades do órgão estão o monitoramento fitossanitário das lavouras, o controle de pragas e doenças e ações de fiscalização relacionadas à qualidade dos alimentos produzidos no estado.
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