Deputado nega alteração de artigo do CPP: ‘Não cumprimento da lei é que permitiu soltura de André do Rap’
O deputado federal Lafayette Andrada (Republicanos – MG) nega a possibilidade de alteração do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP). Autor da proposta na Câmara dos Deputados, o parlamentar afirmou que a soltura do megatraficante André do Rap, liberado pelo ministro Marco Aurélio Mello em 10 de outubro, não justifica uma necessidade para alteração da lei. A discussão sobre uma possível retirada do item, que determina a reavaliação das prisões preventivas a cada 90 dias, surge após o também deputado federal, Capitão Augusto (PL) apresentar um projeto de Lei para a derrubada artigo no CPP, justificando que o…